Questão #53519 - Câmara de Caucaia - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal - Direito Administrativo

Q53519 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Sobre delegação e avocação de competência administrativa, marque a opção INCORRETA.

A Delegar é transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante.

B Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegada sem expressa autorização do delegante.

C O ato de delegação normativa especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites de atuação da delegação.

D Avocação ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado

E Avocação é medida excepcional, somente admitindo-se por motivação relevante e devidamente justificada.

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