Q53514
CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Controle da administração pública
Analise as afirmativas a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.
I. Tem como sujeito ativo o servidor público.
II. Esse ilícito penal também alcança o particular na medida em que concorra para a consumação da ilegalidade e beneficiase da dispensa ou inexigibilidade para celebrar contrato com o Poder Público.
III. Tem como sujeito passivo a União, Estado-membro, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade controlada pela Administração Pública e a pessoa física que sofreu prejuízo.
IV. O crime consuma-se no momento em que a autoridade administrativa ratifica o ato de dispensa ou de inexigibilidade fora das hipóteses previstas em lei, independentemente da existência de futura contratação do serviço ou da obra.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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