Questão #53518 - Câmara de Caucaia - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal - Direito Administrativo

Q53518 CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo, pode-se afirmar:

A A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite e possibilita a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos concernentes à demissão de servidor público.

B Os motivos do ato administrativo, por integrar o seu mérito, são imunes à revisão judicial.

C Essa teoria só admite a revisão formal do ato administrativo.

D Não ser possível o exame de mérito do ato administrativo por constituir evidente afronta ao princípio da harmonia e interdependência dos poderes.

E O ato administrativo, a partir da teoria citada, é imune por completo a qualquer revisão judicial.

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