Q53511
CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Não classificado
Durante o recesso parlamentar, a Lei Orgânica Municipal de Caucaia disciplina que
I. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pela Mesa Diretora.
III. durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma comissão representativa do Poder Legislativo, eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas no Regimento Interno.
IV. a representação da Câmara se dará, na primeira metade do recesso, pelo Presidente da Câmara; e, a segunda metade do recesso, pelo Vice-presidente da Câmara Municipal.
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