Questões de Concursos Públicos - AparecidaPrev
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Q83834
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
AparecidaPrev
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Teoria Geral do Direito Empresarial
Em conformidade com a Lei n. 10.406/2002, a inscrição do
empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede é
Q83833
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Como regra geral, no exercício da jurisdição, seguindo os
princípios que orientam o Direito Processual Civil, bem
como a Lei n. 13.105/2015, após a entrada em vigor da Lei
n. 13.256/2016, para proferir sentença ou acórdão, os
juízes e os tribunais
Q83832
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou
pela continência. São consideradas conexas duas ou mais
ações quando lhes for comum:
Q83831
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos
em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará
levando-se em consideração a complexidade do ato.
Inexistindo preceito legal ou lapso temporal determinado
pelo juiz,
Q83830
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Segundo o que determina o Código de Processo Civil, o
advogado não será admitido postular em juízo sem
procuração, salvo para
Q83829
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
AparecidaPrev
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Nos termos do Código Penal Brasileiro, se o funcionário
exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria
saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança
meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete
o crime de
Q83828
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
AparecidaPrev
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao
Ministério Público a representação da vítima do fato tido
como crime de abuso de autoridade caberá ao
representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
Q83827
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
AparecidaPrev
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a fé pública
Leia o caso a seguir. C.M. sempre sonhou em comprar uma moto e se dirigiu a
uma instituição bancária. Lá chegando, procurou saber sobre
o sistema de financiamento e, ao se informar com o gerente
sobre as condições do financiamento, ele lhe alegou que,
quanto mais elevada a renda familiar, maior seria o tempo do
prazo para o pagamento das parcelas e dos juros. C.M., por
possuir renda familiar baixa, resolver fazer falsa declaração
de familiares por parentesco na ficha cadastral, criando assim
um aumento substancial da renda familiar informada, vindo
assim a conseguir o seu financiamento nas melhores
condições. Analisando o caso à luz do Código Penal, especificamente
nos crimes contra a fé pública, pode-se dizer que C.M.
cometeu o delito de
Q83826
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
AparecidaPrev
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que
a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos
no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública,
eletivo ou de nomeação pelo prazo de
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