Q83829
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
AparecidaPrev
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Nos termos do Código Penal Brasileiro, se o funcionário
exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria
saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança
meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete
o crime de
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