Q83829 CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão: AparecidaPrev
Banca: IV - UFG
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Nos termos do Código Penal Brasileiro, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de
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