Q83831
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos
em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará
levando-se em consideração a complexidade do ato.
Inexistindo preceito legal ou lapso temporal determinado
pelo juiz,
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