Q83828 CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão: AparecidaPrev
Banca: IV - UFG
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima do fato tido como crime de abuso de autoridade caberá ao representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
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