Q83826
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
AparecidaPrev
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que
a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos
no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública,
eletivo ou de nomeação pelo prazo de
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