Q83833 CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão: AparecidaPrev
Banca: IV - UFG
Assunto: Aplicação das Normas Processuais
Como regra geral, no exercício da jurisdição, seguindo os princípios que orientam o Direito Processual Civil, bem como a Lei n. 13.105/2015, após a entrada em vigor da Lei n. 13.256/2016, para proferir sentença ou acórdão, os juízes e os tribunais
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