Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

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Q4024 Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

De acordo com o Código de Obras, nenhuma obra nos perímetros urbano e suburbano poderá ser executada sem previamente a Prefeitura Municipal expedir _____________, requerida e aprovada na forma da legislação, a qual somente será concedida após o cumprimento de todas as formalidades e exigências dos órgãos municipais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Certidão de Regularidade Fiscal

B Licença Provisória de Execução

C Autorização Judicial específica

D Alvará de Licença

E Autorização verbal do fiscal responsável

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Q3863 Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito Municipal, inclusive durante os períodos de recesso.

B A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação prévia do Plenário.

C A convocação extraordinária, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores, depende de sanção do Prefeito Municipal.

D Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal pode deliberar sobre qualquer matéria de interesse público.

E Durante o período de recesso, a convocação extraordinária da Câmara Municipal deve ser apreciada e votada pelo Plenário.

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Q3862 Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A As comissões da Câmara Municipal podem ser permanentes, especiais e de representação, conforme definido no Regimento Interno ou no ato de sua criação.

B Em cada comissão deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.

C As comissões podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

D As comissões podem convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informações sobre assuntos de sua competência.

E As comissões estão impedidas de receber petições, reclamações ou representações apresentadas por qualquer pessoa.

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Q3812 VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI)

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)

O Título VII do Regimento Comum das Escolas Municipais de Itaquaquecetuba (aprovado pelo Decreto nº 7.488/2017) trata de normas e diretrizes de funcionamento das creches. Assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece o art. 85 do referido documento.

A As vagas oferecidas pelas creches municipais serão em período parcial, distribuídas em dois turnos que otimizem o atendimento da rede municipal.

B As crianças poderão ser retiradas da escola sem autorização prévia por pessoas com quem tenham parentesco de até 2º grau, desde que maiores de 18 anos.

C Responsáveis de criança com restrições alimentares deverão providenciar diariamente as merendas adequadas à sua condição.

D A ausência da criança por mais de 10 dias consecutivos, sem justificativa, caracterizará desistência da vaga.

E As vagas nas creches municipais serão exclusivas para crianças cujos responsáveis possuam emprego ou função exercida em tempo integral.

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Q1550 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI

Banca: FUNATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Um estabelecimento privado se recusa a conceder atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA. Segundo a lei municipal, essa conduta:

A Não gera sanção, pois a lei se aplica apenas ao setor público.

B Pode gerar advertência verbal obrigatória.

C Resulta exclusivamente em interdição do local.

D Sujeita o estabelecimento à aplicação de multa.

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Q1549 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI

Banca: FUNATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina)

O direito de atendimento prioritário assegurado pela Lei nº 303/2023 é válido:

A Apenas durante o horário comercial.

B Em estabelecimentos públicos e privados do município.

C Somente em repartições públicas municipais.

D Apenas em situações de emergência médica.

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Q1548 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI

Banca: FUNATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Um cuidador desacompanhado da pessoa com TEA solicita atendimento prioritário. À luz da lei municipal, esse pedido:

A Deve ser atendido obrigatoriamente.

B Depende de decisão discricionária do atendente.

C Não se enquadra na garantia legal de prioridade.

D Exige apresentação de laudo médico para validação.

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Q1547 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI

Banca: FUNATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Lei nº 2.233 de 2006 - Regime Comum das Unidades Escolares Municipais do Município de Francisco Maroto

A Lei Municipal nº 303/2023 tem como objetivo principal:

A Criar benefícios financeiros diretos ao cuidador.

B Garantir atendimento prioritário ao cuidador da pessoa com TEA.

C Regulamentar a formação profissional de cuidadores.

D Estabelecer cadastro municipal de pessoas com TEA.

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Q952 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia)

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO é a lei municipal fundamental, contemplando a garantia de direitos, o estabelecimento de princípios, diretrizes e direitos no âmbito deste território. Com base nos dispositivos desSa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A O transporte coletivo será oferecido por, no mínimo, 3 (três) empresas do ramo, assegurando-se, assim, a democratização do atendimento às necessidades da população.

B O Município, com prévia autorização judiciária e mediante concessão de direito real de uso, poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias ou formação de distritos industriais.

C Nos concursos públicos será reservado percentual de no mínimo 30% (trinta por cento) dos cargos, empregos ou funções públicas para pessoas portadoras de deficiências compatíveis com atividade a ser exercida.

D Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações administradas pelo Município terão, obrigatoriamente, entre seus diretores 50% (cinquenta por cento) de representantes eleitos pelos servidores ou empregados.

E Os cemitérios do Município terão caráter religioso ou secular e serão administrados pela autoridade Municipal. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, isentos de fiscalização pelo Município.

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Q412 Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

No exercício de suas atividades, o servente atua diretamente na conservação de espaços públicos, como ruas, praças e prédios municipais, integrando serviços que dependem de planejamento e organização da administração local. À luz da Lei Orgânica, que define as competências privativas municipais, assinale a alternativa que indica uma atribuição que cabe exclusivamente ao Município no âmbito desses serviços públicos locais.

A Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como a remoção e destinação do lixo e de outros resíduos.

B Elaborar normas gerais de direito ambiental aplicáveis a todos os entes federativos.

C Autorizar a criação de tributos estaduais e fiscalizar sua arrecadação.

D Executar políticas nacionais de segurança pública de forma direta e permanente.

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