Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de__________________________, será sempre precedida de _______________ e obedecerá às seguintes normas: Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, conforme art. 71 da Lei Orgânica do Município de Aracruz: 

É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei Orgânica: 

Com relação aos critérios de julgamento a serem utilizados na avaliação de desempenho do estágio probatório, previstos no art. 29 da Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES, analise as proposições abaixo como verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)Interação com a equipe: habilidade do servidor para interagir com os usuários do serviço, ou órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons resultados. (__)Iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas atividades, apresentação de sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de comunicação a respeito de situações de interesse do serviço que se encontrem fora de sua alçada. (__)Assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas. (__)Relacionamento: cooperação e colaboração do servidor na execução dos trabalhos em grupo. (__)Qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor de desenvolvimento normal das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero. Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

De acordo com a Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direita, Autárquica e Fundacional do Município de Aracruz, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma situação em que o Município poderá efetuar a exoneração de ofício do servidor:

Mariana, servidora pública do Município de Aracruz, lotada na Secretaria de Obras, foi convocada pela Administração a trabalhar em uma campanha de combate à violência doméstica, realizada no horário das 09 às 12 horas, do sábado, dia 26/08/2023. Estudando a Lei Municipal nº 2.898/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, Mariana percebeu que pelas horas extraordinárias terá direito:

Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direita, Autárquica e Fundacional do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA sobre os Concursos Públicos: 

Acerca dos casos de nomeação, conforme determina a Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, analise as seguintes afirmativas: I.Será feita nomeação em caráter provisório, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira. II.Será feita nomeação em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração. III.A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Marque a alternativa CORRETA:

Conforme previsto na Lei Orgânica, o território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em _____________________. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos devendo o município e a sua comunidade defendê-lo, conservá-lo, preservá-lo e recuperá-lo em benefício das atuais e futuras gerações. Fonte: Lei Orgânica do Município de Aracruz São ações que o município deve adotar para garantir esse direito: I.Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; II.Proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; III.Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente; IV.Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos: É CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do art. 51, da Lei Orgânica, o mandato do Prefeito será declarado extinto, independente de processo e julgamento, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de: