Questão #192703 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar - Legislação Municipal

Q192703 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Nos termos do art. 51, da Lei Orgânica, o mandato do Prefeito será declarado extinto, independente de processo e julgamento, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de:

A Renúncia verbal.

B Condenação judicial sem trânsito em julgado.

C Decretação pela justiça eleitoral.

D Manutenção dos direitos políticos.

E Posse no prazo previsto pela Lei Orgânica.

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