Q192703
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Nos termos do art. 51, da Lei Orgânica, o mandato do
Prefeito será declarado extinto, independente de
processo e julgamento, por ato do Presidente da Câmara
Municipal, nos casos de:
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