Questão #193383 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar - Educação Indígena - Legislação Municipal

Q193383 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar - Educação Indígena

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)

É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei Orgânica:

A Estabelecer servidões administrativas, ainda que desnecessárias aos seus serviços.

B Dispor sobre a concessão e a permissão para a exploração de serviços públicos de competência do estadual.

C Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

D Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, salvo as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

E Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos, desde que previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estadual.

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