Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , no que diz respeito à formação do docente, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que trata de carga horária nas escolas, passando a determinar que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio:

O Projeto de Lei nº8014 foi apresentado em 2010 e hoje já é realidade em muitos estados e municípios, valorizando, cada vez mais, a integração de todos no processo educativo. Este Projeto de Lei propõe o acréscimo de um parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

Conforme a Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:

São causas de exclusão do Simples Nacional: I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho. II - Quando ocorrer falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. III - Em caso de atraso no recolhimento do SIMPLES. IV - Quando ultrapassar o limite de receita bruta. V - A opção pelo contribuinte. Analise estas afirmações e responda:

Sobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:

Acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, considere as seguintes afirmações I - Incidirá sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. II - Incidirá sobre a entrada de mercadoria importados do exterior, seja por pessoa física seja por jurídica, ainda que o importador não seja contribuinte habitual do imposto. III - Incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; IV - Incidirá nas operações de comercialização de materiais escolares, exceto na comercialização de livros. Analise estas afirmações e responda: