Questão #146837 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO IBADE - IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador - Legislação Federal

Q146837 IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO

Banca: IBADE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , no que diz respeito à formação do docente, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

A A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

B A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível médio, na modalidade normal, com duração de 5 anos para sua habilitação.

C A formação de docentes para atuar na educação especial far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, com pós graduação complementar e obrigatória em Linguagens Artísticas e Ritmos do Corpo.

D A formação de docentes para atuar na educação especial far-se-á em nível médio, em curso na modalidade normal para o exercício do magistério nos quatro últimos anos do ensino fundamenta.

E A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível médio, acrescido de dois anos na modalidade normal, e incluindo mais dois anos de cursos de LIBRAS.

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