Questão #146836 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO IBADE - IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador - Legislação Federal

Q146836 IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO

Banca: IBADE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que trata de carga horária nas escolas, passando a determinar que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio:

A distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B reduzidas a um mínimo de cento e oitenta dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

C repartidas em quatro blocos de, no mínimo, cento e vinte dias cada um, sendo todos de efetivo trabalho escolar

D distribuídas por um mínimo de duzentos e cinquenta dias de trabalho escolar, incluindo o tempo reservado aos exames finais.

E repartidas em quatro blocos de, no mínimo, cento e vinte dias cada um, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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