Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, exceto:

Com base no art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos: 1. Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 2. Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. 3. Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 4. Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 5. Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. 6. Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 7. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 8. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. 9. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. COLUNA ( ) Documento. ( ) Informação Pessoal. ( ) Primariedade. ( ) Informação Sigilosa. ( ) Integralidade. ( ) Informação. ( ) Autenticidade ( ) Tratamento da Informação. ( ) Disponibilidade. A sequência CORRETA é:

Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011,” é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo: Assinale a alternativa INCORRETA:

O art. 7º-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece que ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública, ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova, ou de aula marcada para o dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: prova, ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, ao turno de estudo do aluno, ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; trabalho escrito, ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. Os seguintes parágrafos fazem parte do referido artigo, sendo que um deles está incorreto, aponte-o.

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento para exame de sua regularidade ou para corrigir o andamento, é competência da:

Considerando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a alternativa que não apresenta ato lesivo à administração pública.

A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei, com vistas a incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida legislação, há a previsão de que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Quando não for possível conceder o acesso imediato às informações, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá comunicar-se com o requerente em prazo não superior a

Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. ( ) A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. ( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; As afirmativas são, respectivamente,