Q147214
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito
do Poder Executivo federal, a competência concorrente
para instaurar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os
processos instaurados com fundamento para exame de
sua regularidade ou para corrigir o andamento, é
competência da:
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