Questão #147207 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO IBADE - IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo - Direito Constitucional

Q147207 IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria da Constituição

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de: − integração; − planificação; − proteção; − regulação; − inovação. A função Planificação, representa que a lei:

A é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências.

B cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades sociais, regionais etc.).

C cumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.

D cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos.

E cumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social.

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