Questão #147829 - Prefeitura de Águas da Prata - SP IPEFAE - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador - Legislação Federal

Q147829 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, exceto:

A O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.

B A adoção de práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas.

C A priorização do controle de resultados.

D A ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

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