Q147542
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Professor D - Educação Infantil
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
O art. 7º-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece que ao aluno
regularmente matriculado em instituição de ensino pública, ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no
exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento,
ausentar-se de prova, ou de aula marcada para o dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja
vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o
aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da
Constituição Federal: prova, ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, ao
turno de estudo do aluno, ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; trabalho escrito, ou
outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição
de ensino.
Os seguintes parágrafos fazem parte do referido artigo, sendo que um deles está incorreto, aponte-o.
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