Questão #147693 - Prefeitura de Cabedelo - PB EDUCA - EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno - Legislação Federal

Q147693 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011,” é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, entre outras, no mínimo: Assinale a alternativa INCORRETA:

A Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

B Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

C Registros das despesas.

D Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

E Divulgar apenas o nome de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

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