Questão #147137 - Prefeitura de Jaguaribe - CE IDIB - IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno - Legislação Federal

Q147137 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei, com vistas a incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência superior a sete anos.

B O aporte de capital deverá ser realizado apenas por pessoa física.

C A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

D A emissão e a titularidade de aportes especiais impedem a fruição do Simples Nacional.

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