Q147133
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca
do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades cobertas pela Lei n°. 8.429/1992.
Assinale a alternativa correta.
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