Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência. ( ) Cabe às entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. ( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) As entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. A sequência está correta em

Em relação às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), analise as afirmativas a seguir. I. O registro do medicamento ou produto para a saúde na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá constar no cronograma das PDP para transferência de tecnologia. II. Compete ao Presidente da República definir os bens e produtos estratégicos para o SUS, que serão objeto das PDP, mediante publicação de listas propositivas de produtos a serem priorizados nas parcerias. III. Seu prazo de vigência não excederá dez anos, salvo nos casos em que o prazo do desenvolvimento tecnológico seja reconhecidamente superior ao limite estabelecido e que a PDP resulte na nacionalização de um produto de alta importância para o país. Está correto o que se afirma apenas em

Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo: I. O Estatuto Geral das Guardas Municipais, por ser lei federal, tem caráter subsidiário, pois compete aos municípios estabelecer as normas gerais para as guardas municipais. II. O uso progressivo da força e o patrulhamento preventivo são considerados, dentre outros, princípios mínimos de atuação das guardas municipais. III. Na atuação das guardas municipais, deve-se buscar a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas. Assinale

Assinale abaixo a afirmativa que não apresenta competências específicas das guardas municipais.

Álvaro e Jairo, guardas municipais, estavam conversando sobre o excesso de trabalho a que estavam sendo submetidos por conta das aposentadorias de seus colegas de trabalho. Nesse momento, Lúcio, também guarda municipal, comentou que nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo inferior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população. Com base na legislação em vigor, tal afirmação está

Assinale abaixo a alternativa que contempla um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal, de acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014.

Sobre o controle e as prerrogativas das guardas municipais, assinale a afirmativa incorreta.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica aos municípios que possuam guarda municipal. No caso, o número para contato é

Com base na Lei 11.892/2008, analise as afirmativas a seguir: I. A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto e aprovado pelo Ministério da Educação. II. O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior. III. Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnicoadministrativos do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica. Assinale

Com base na Lei 11.091/2005, a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, criada por meio dessa lei, vinculada ao Ministério da Educação, tem a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.