Q151958
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº
13.022/2014) prevê que a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica aos
municípios que possuam guarda municipal. No caso, o número
para contato é
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