Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Ao tratar da Administração Pública, a Lei caracteriza as empresas que integram a Administração pública indireta do Município de Esteio, determinando que fazem parte da Administração indireta do Município as: I. Autarquias. II. Sociedades de economia mista. III. Empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Município. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Em cumprimento à referida Lei, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Esteio são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ________ dias úteis, certidões, ou cópias autenticadas, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua concessão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de:

De acordo com a Lei nº 2.681/1997, que dispõe sobre a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, o ___________________________ é destinado ao custeio de ações na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo vinculado contabilmente à _______________________, que executará as deliberações do ____________________, consubstanciadas em Resoluções. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio. O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio. Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Atenuante. 2. Agravante. Coluna2 ( ) A infração primária. ( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor. ( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. ( ) A coação ou constrangimento de terceiros. ( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio. Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão: I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade. II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor. III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal. Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao): I. Apuração de infrações à legislação tributária. II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária. III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões. IV. Pedido de restituições. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. De acordo com o disposto no art. 47 da referida Lei, as infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a determinadas penalidades. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA para as infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.815/1991 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código Tributário e consolida a Legislação Tributária do Município de Esteio/RS. Relacione os impostos listados na Coluna 1 com os seus respectivos contribuintes listados na Coluna 2. Coluna 1 1. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 2. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos. 3. Imposto de Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis. Coluna 2 ( ) O contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o cedente. ( ) O contribuinte do imposto, em regra geral, é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo. ( ) O contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido. ( ) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ( ) O contribuinte do imposto é, nas transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: