Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º – O município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos: I – a autonomia; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político; VI – uma sociedade livre, justa e solidária, isenta de arbítrio e preconceitos. Esse artigo faz parte do Título da Lei Orgânica denominado:

A autorização para realização, pela prefeitura, de empréstimo ou de crédito interno ou externo, de qualquer natureza, é prerrogativa exclusiva da seguinte instância:

Só é permitido remunerar o seguinte número máximo de sessões extraordinárias por mês:

Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre

A respeito do processo disciplinar contra servidor do Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que

Avalie se as seguintes atividades são importantes atualmente para a economia de Mangaratiba: I. produção de xisto betuminoso. II. pesca. III. turismo. IV. escoamento da produção de minério de ferro. V. produção de soja. Estão corretos os itens:

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se: