Questão #65301 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q65301 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Nova Iguaçu

Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre

A criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

B concessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.

C criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.

D diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

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