Q51406 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Banca: CEPERJ
Assunto: Legislação do Município de Saquarema (Rio de Janeiro)

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:

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