Questão #51403 - Prefeitura de Saquarema - RJ CEPERJ - CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q51403 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ

Banca: CEPERJ

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Saquarema

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:

A meio-fi o ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais

B abastecimento de água e de gás canalizado

C sistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações

D rede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar

E escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

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