Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Uma das funções representativas do parlamentar é

Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º1936/2017, entende-se por, exceto:

As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais. Em atenção aos artigos 85, 86 e 87, apenas não se pode afirmar:

O art. 22 estabelece que o governo municipal será organizado em administração direta e indireta, que atendam aos seguintes princípios, exceto:

A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a: I- criar meios para o pleno exercício da cidadania. II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais. III- promover e articular o desenvolvimento municipal. IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais. Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.

O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando: I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura. II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento. III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação. IV- outras disposições julgadas necessárias. De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:

A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:

Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública. III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços. IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos. V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência. Estão corretos apenas os itens:

Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:

Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □ I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar. IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia. Após a análise dos itens, marque a alternativa correta: