Questão #47908 - Prefeitura de Tailândia - PA CETAP - CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil - Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Q47908 CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA

Banca: CETAP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assunto: Legislação do Município de Tailândia

Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:

A Os Conselhos Municipais constituem-se em organismos representativos, criados por lei específica, com a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência.

B Na composição dos Conselhos Municipais, fica assegurada a representatividade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada, limitada esta ao atendimento de concorrência e objetivos dos Conselhos.

C Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarão obrigados a prestar as informações necessárias ao funcionamento desses Conselhos e a fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.

D A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante.

E O disposto no artigo 117 não se aplica aos conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, cuja constituição e finalidade serão disciplinadas por lei federal.

Enviar Resposta