Questão #47909 - Prefeitura de Tailândia - PA CETAP - CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil - Direito Administrativo

Q47909 CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA

Banca: CETAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, exceto:

A Os cargos ou empregos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

B É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto do Art. 8° da Constituição Federal.

C O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

D A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

E A revisão geral da remuneração dos servidores públicos farse-á sempre na mesma data.

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