Q47910
CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Tailândia - PA
Banca:
CETAP
Assunto: Legislação do Município de Tailândia
Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a
tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o
pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem
estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre
outras, as seguintes atribuições:
I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual.
II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.
III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus
serviços.
IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e
regulamentos.
V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de
deficiência.
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