Q47907 CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
Ano: 2015
Banca: CETAP
Assunto: Legislação do Município de Tailândia

Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □ I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar. IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia. Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
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