Questão #47911 - Prefeitura de Tailândia - PA CETAP - CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil - Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Q47911 CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA

Banca: CETAP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assunto: Legislação do Município de Tailândia

A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:

A São competentes para cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara no âmbito distrital.

B A competência dos Agentes Distritais limitar-se-á para o qual foi nomeado.

C São competentes para atender as reclamações dos cidadãos, encaminhando-as ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.

D O Agente Distrital, em caso de Licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre nomeação do próprio Agente, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.

E Compete-lhes indicar ao Prefeito providências necessárias ao Distrito.

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