A servidor: pessoa investida legalmente em cargo público.

B classe: conjunto de atribuições da mesma natureza, nível de dificuldade e responsabilidade, sob a mesma denominação.

C quadro: conjunto de cargos integrantes dos órgãos da Administração Pública municipal, organizados em Grupos Ocupacionais.

D classe: agrupamento de cargos com as mesmas atribuições, requisitos e exigências definidos nesta Lei.

E lotação: quantitativo de cargos ocupados e vagos fixados em número adequado ao funcionamento do órgão ou entidade.