Questão #66025 - Prefeitura de Abaetetuba - PA CETAP - CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Contador - Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Q66025 CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Contador

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA

Banca: CETAP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assunto: Legislação do Município de Abaetetuba

As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais. Em atenção aos artigos 85, 86 e 87, apenas não se pode afirmar:

A Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

B Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

C Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.

D Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

E O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

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