Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Municipal nº 1280 de 07 de junho de 2006 e instituído como Sistema Municipal de Ensino nos termos da Lei Municipal nº 1629 de 26 de novembro de 2008, compõem o Conselho Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT o seguinte número de representantes dos professores:

De acordo com a Lei 598\2014 - Institui o Código de Obras do Município - analise as afirmações a seguir: I - ALVARÁ - Documento expedido por profissional legalmente habilitado da Prefeitura, autorizando a execução de determinado serviço. II - ALINHAMENTO - É a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais. III - ÁREA OU ALPENDRE - São plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas. Está correto o que se diz em:

Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos, EXCETO: 

Dentro do _______ da cidade, não é permitido construir, _______, reformar, acréscimo ou ____________ sem prévia ________ da Prefeitura, salvo as exceções contidas neste Código. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas em conformidade com a Lei 598\2014. 

Diária é o que se deve ao servidor que se afastar, a serviço, da cidade de sua lotação para outros pontos do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas com estadia, alimentação e locomoção, em caráter eventual ou transitório, para custear despesas com alimentação, locomoção e hospedagem. Em relação a diária, é correto afirmar: 

Das questões trazidas abaixo pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, das Autarquias e Fundações Municipais, é correto afirmar: I - O Servidor que na época de sua aposentadoria estiver ocupando ou tenha ocupado cargo em comissão ou função gratificada, por período de 3, (três) anos, ininterruptos ou não, será incorporada aos seus vencimentos a verba de representação. II - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo Funcionário Municipal, dependentemente da remuneração a que fizer jus. III - Ao Funcionário investido em função de chefia não é devida uma gratificação pelo seu exercício. IV - Ao servidor público ocupante de cargo efetivo é devida uma gratificação pelo exercício de função de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Está correto:  

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Povo/MT, a Câmara Municipal dentre as diversas atribuições, é incorreto a afirmação: 

“O sucesso não tem a ver com quanto dinheiro você ganha, mas com a diferença que você faz na vida de outras pessoas (Michelle Obama)”. De acordo com a Lei Complementar de 028/2002, no que se baseia o Estatuto dos servidores públicos municipais? 

Qual é o dever do Município e do Poder Público do Município de Canarana? 

Quando a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente: