Questão #216919 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Nutricionista - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q216919 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Nutricionista

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Povo/MT, a Câmara Municipal dentre as diversas atribuições, é incorreto a afirmação:

A Conceder licença e autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município e do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

B Declarar a perda ou a suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma da lei.

C Apreciar os vetos do Prefeito.

D Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e Lei Federal Complementar 101 de 04/05/2000.

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