Questão #216787 - Prefeitura de Canarana - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fonoaudiólogo - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q216787 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fonoaudiólogo

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Canarana - MT

Banca: POLICON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Canarana

“O sucesso não tem a ver com quanto dinheiro você ganha, mas com a diferença que você faz na vida de outras pessoas (Michelle Obama)”. De acordo com a Lei Complementar de 028/2002, no que se baseia o Estatuto dos servidores públicos municipais?

A Se baseia na proteção da vida, saúde, e segurança contra os riscos provocados por práticas nos fornecimentos da prestação de serviço considerados nocivos ou perigosos.

B Na harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

C Se baseia em ter acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D Nos preceitos de provimento e movimentação, direitos e deveres, proibições e responsabilidades, dos servidores públicos, estabelecidos com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus servidores.

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