Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O sistema viário é formado pelo conjunto de vias, sendo estas classificadas e hierarquizadas conforme diferentes parâmetros, com seu desempenho, capacidade de suporte e infraestrutura. Com base no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Concórdia, analise as classificações das vias apresentadas na Coluna 1 e as características descritas na Coluna 2. Coluna 1 Classificação das vias 1. Via Estrutural Municipal 2. Via Arterial 3. Via Local 4. Via Coletora 5. Via Marginal Coluna 2 Características ( ) Tem a finalidade de canalizar o tráfego interno principal, interligando-o na área urbana ou na rural. ( ) Coleta o tráfego das vias locais e encaminham-no às de maior fluxo. ( ) Margeia rodovias ou áreas de proteção permanente. ( ) Estrutura, no interior do Município, o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes do território. ( ) Caracteriza-se pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso aos lotes. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Conforme o Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, tendo a possibilidade de aplicação de multa. Em zonas predominantemente residenciais, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes de uma determinada hora. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o horário inicial permitido, em zonas residenciais de Concórdia, para executar trabalhos ou serviços que produzam ruído e que possam perturbar a população.

A Municipalidade tem o dever de fiscalizar as obras para garantir a conformidade com as normas e projetos aprovados. De acordo com o Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, após a emissão do auto de infração e sem o cumprimento da determinação no prazo estipulado, é prevista a aplicação de penalidades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação das penas aplicáveis descritas nesse código.

Com base no Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, em processos administrativos de fiscalização de obras e posturas, a Secretaria Municipal de Gestão Urbana (SEMURB) é responsável por organizar e instruir o processo, corrigindo vícios e determinando diligências. As intimações emitidas pela SEMURB ao autuado devem ser cumpridas em um prazo específico, após o qual o processo é encaminhado para o despacho final da autoridade competente. Assinale a alternativa que indica o prazo correto para o cumprimento das intimações realizadas ao autuado.

Uma edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial, podendo ser isolada ou unifamiliar em série (condomínio edilício de casas ou geminadas). Com base no Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, assinale a alternativa correta sobre as Edificações Residenciais Unifamiliares. 

A Lei Orgânica do Município disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, distinguindo suas naturezas, finalidades e atribuições, conforme o tipo de comissão instituída. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão tributária, orçamentária, patrimonial e à prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.

São atribuições do cargo de Motorista do município de Timbé do Sul, de acordo com a lei 1961/2019: I. Conduzir-se com atenção e urbanidade; II. Dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos usuários III. Manter velocidade incompatível com o estado das vias, desrespeitando os limites legais; IV. Evitar freadas bruscas e outras situações propícias a acidentes; V. Não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e saídas de emergência; VI. Não fumar quando na direção; VII. Não ingerir bebidas alcoólicas em serviço, nos intervalos da jornada ou antes de assumir a direção. Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre regras estatutárias aplicáveis aos servidores públicos municipais e conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas. I.O servidor deve cumprir as normas legais. II.O servidor responde por suas ações. III.O servidor é isento de responsabilidades. IV.O servidor deve agir com zelo. É CORRETO o que se afirma em: