Questão #16683 - Prefeitura de União do Oeste - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q16683 Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Auxiliar de Saúde Bucal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de União do Oeste

A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Deliberar sobre matéria financeira, tributária e orçamentária do Município, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, constitui atribuição da Câmara Municipal mediante projeto de lei.

B Deliberar, por meio de projeto de lei sujeito à sanção do Prefeito, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta integra a competência da Câmara Municipal.

C Julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta, constitui competência privativa da Câmara Municipal, exercida na forma da lei.

D Fixar o subsídio dos Vereadores e dos Secretários Municipais depende de sanção do Prefeito, por se tratar de matéria de natureza financeira.

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