Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é correto afirmar:

O parágrafo único do artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Escalvado estabelece: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica Municipal.” CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO. “Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Escalvado". Disponível em https://www.camarasantacruzdoescalvado.mg.gov.br Este mesmo artigo compromete o Município a respeitar, valorizar e promover fundamentos básicos, como o (a)

A Lei Complementar nº 013/2019 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores civis da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz do Escalvado – MG. Segundo esta Lei, dentre os requisitos básicos para provimento do cargo público constam

O artigo 14 do Plano Diretor Participativo do Município de Santa Cruz do Escalvado relaciona a Política Urbana com a Política Municipal de Desenvolvimento Humano, prevendo ações contínuas como

Em relação às definições constantes na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Área edificada: área total coberta de uma edificação a ser considerada no cálculo da área edificada de um único andar, incluídos os beirais de até 1,50m. (_) Área fechada: a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro. (_) Edificação clandestina: edificação feita sem aprovação da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.

Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):

Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de:

Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão é de responsabilidade:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis: I. Em toda e qualquer área urbana do município. II. Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios. III. Em uma distância de 100 metros a contar da boca de túneis. Está(ão) CORRETO(S):