Q178945 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Banca: OBJETIVA
Assunto: Legislação do Município de Carmo do Paranaíba
Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):
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