Questão #190463 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal de Rendas - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q190463 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal de Rendas

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Bom Sucesso

Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é correto afirmar:

A O fato gerador do ITBI inclui a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis e de direitos reais de garantia.

B A incidência do ITBI não alcança as mutações patrimoniais decorrentes de arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.

C O ITBI deve ser recolhido antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo.

D A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou o valor pactuado no negócio jurídico, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, se este for menor.

Enviar Resposta